POSIÇÃO APEVT | Associação de Professores de Educação Visual e Tecnológica ao Ministério da Educação Ciência e Inovação, MECI, Direções Escolares e Comunidade Educativa
Assunto: Defesa da Educação Artística e Tecnológica no Currículo e na prevista Integração de Ciclos
A APEVT manifesta a sua profunda preocupação com a progressiva desvalorização e desregulação das disciplinas de Educação Visual (EV) e Educação Tecnológica (ET) no sistema educativo português, preocupação acrescida com a aproximação de uma eventual integração do 1.º e 2.º Ciclos do Ensino Básico (CEB) que poderá agravar ainda mais esta situação. Neste contexto, a APEVT exige uma reflexão séria e assume uma posição firme em defesa da formação integral dos alunos.
O Diagnóstico: O Perigo da Flexibilidade Transformada em Desregulação
A realidade em diversos estabelecimentos de ensino é alarmante. A autonomia e a flexibilidade curricular têm sido desviadas para uma redução e fragmentação inaceitável da carga letiva de EV e ET, sobretudo em benefício de TIC ou de ofertas de escola. Assiste-se a cenários onde estas disciplinas são reduzidas à mera lecionação quinzenal ou semestral; ou apenas um tempo semanal efetivo durante meio ano letivo.
Tratar estas disciplinas como componentes residuais ou ocasionais destrói a continuidade pedagógica, massifica o número de turmas por docente (inviabilizando a qualidade pedagógica) e desrespeita o papel inequívoco destas disciplinas no desenvolvimento da criatividade, literacia visual, pensamento crítico e resolução de problemas entre outras.
As Propostas e Exigências da APEVT
Para salvaguardar o direito dos alunos a uma educação artística e tecnológica de qualidade, a APEVT defende a aplicação urgente das seguintes medidas normativas:
- Garantia de Tempos Mínimos e lugar das TIC
– Matrizes Curriculares Nacionais: Fixação obrigatória de um número mínimo nacional de tempos curriculares por disciplina, impedindo que a existência de uma disciplina ou a sua eficácia pedagógica dependa do arbítrio ou da organização local de cada escola.
– Lugar da TIC: somos de opinião que os alunos ganhariam com a integração das TIC na área das Ciências e Matemática no 3.º CEB, e como área transdisciplinar no 2.º CEB (à semelhança do 1.º CEB), evitando o canibalismo de tempos letivos destinados às artes e educação tecnológica.
- Distribuição Pedagógica do Serviço Docente
– Rácio Aluno/Professor: Definição de limites normativos que garantam um número geral de alunos por docente pedagogicamente sustentável em disciplinas, como estas, com caráter predominantemente prático e experimental.
– Agrupamento de Disciplinas por Docente: Obrigatoriedade de atribuir ao mesmo professor as disciplinas de EV e ET no 2.º CEB e de EV e o respetivo Complemento à Educação Artística no 3.º CEB.
- Salvaguarda dos Espaços Físicos Oficinais
– Salas Próprias Obrigatórias: Imposição normativa da utilização de espaços e salas específicas de EV e ET nas escolas. Estes locais receberam investimento público e reúnem as condições indispensáveis para o trabalho prático, oficinal e experimental.
A APEVT reafirma que a flexibilidade curricular deve servir para enriquecer as aprendizagens, e nunca para desregular ou secundarizar as linguagens visuais e tecnológicas fundamentais para o futuro dos jovens. (*)
(*) Relembramos que em junho de 2024 a APEVT divulgou o MANIFESTO “PELA DIGNIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO ARTÍSTICA E TECNOLÓGICA NOS CURRÍCULOS ESCOLARES QUE VISE A FORMAÇÃO INTEGRAL DOS ALUNOS”