REGULAMENTO PARA ACREDITAÇÃO E CREDITAÇÃO DE ACÇÕES DE FORMAÇÃO CONTÍNUA

Conselho Científico-Pedagógico de Formação Contínua

Preâmbulo

O Regime Jurídico de Formação Contínua de Professores (RJFCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de Fevereiro, determina, no n.º 3 do seu artigo 6.º e no n.º
1 do seu artigo 19.º, que a regulamentação para acreditação e creditação das modalidades de formação contínua é da competência do Conselho Científico-Pedagógico da Formação
Contínua (CCPFC).

No presente documento o CCPFC regulamenta as modalidades Curso de Formação, Oficina de Formação e Círculo de Estudos, bem como de Estágio e de Projecto, tendo desde logo em conta o estipulado no artigo 4.º daquele Decreto-Lei quanto aos objectivos da formação contínua, que são:
a) a satisfação das prioridades formativas dos docentes dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, tendo em vista a concretização dos seus projectos educativos e curriculares e a melhoria da sua qualidade e da eficácia;
b) a melhoria da qualidade do ensino e dos resultados da aprendizagem escolar dos alunos;
c) o desenvolvimento profissional dos docentes, na perspectiva do seu desempenho, do contínuo aperfeiçoamento e do seu contributo para a melhoria dos resultados escolares;
d) a difusão de conhecimentos e capacidades orientadas para o reforço dos projectos educativos e curriculares como forma de consolidar a organização e autonomia dos agrupamentos de escolas ou das escolas não agrupadas;
e) a partilha de conhecimentos e capacidades orientada para o desenvolvimento profissional dos docentes».
Significa isto que a formação contínua deverá, em benefício da aprendizagem, promover inequivocamente a qualidade do ensino, pelo que o aperfeiçoamento profissional dos/as docentes, sobretudo no que respeita ao desempenho em sala de aula, constitui a sua principal finalidade. A materialização desta finalidade articula-se ainda com a política educativa, os projectos educativos e curriculares dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, os resultados da avaliação das escolas e dos/as alunos/as e as necessidades identificadas pelos/as professores/as.

O CCPFC tem igualmente em conta no presente Regulamento que no artigo 5.º do
RJFCP se identificam e sistematizam sete áreas de formação enquadradoras das acções a realizar:

a) área da docência, ou seja, áreas do conhecimento, que constituem matérias
curriculares nos vários níveis de ensino;

b) prática pedagógica e didáctica na docência, designadamente a formação no domínio da organização e gestão da sala de aula;

c) formação educacional geral e das organizações educativas; d) administração escolar e administração educacional; e) liderança, coordenação e supervisão pedagógica;

f) formação ética e deontológica;

g) tecnologias da informação e comunicação aplicadas a didácticas específicas ou à gestão escolar. São também estabelecidas as normas essenciais que delimitam e clarificam o processo de acreditação das acções, as questões atinentes à avaliação e à assiduidade e a possibilidade de realização de Cursos de Formação e Oficinas de Formação em regime de ensino a distância (e-learning ou b-learning) ou sob a forma de colóquios, congressos, simpósios, jornadas e iniciativas congéneres.
No caso específico das Acções de Curta Duração, conforme estabelecido no n.º 2 do artigo 19.º do RJFCP, «o processo de reconhecimento e certificação das acções de curta duração é da competência das entidades formadoras», nos termos do Despacho n.º 5741/2015 do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, publicado no Diário da República, 2.ª Série, N.º 104, de 29 de Maio.

Secção I

Modalidades

1 – Curso de Formação
1. O Curso de Formação é uma modalidade de formação contínua cujos fim e função são a aquisição, a actualização, o alargamento e o aprofundamento de conhecimentos
científicos e pedagógico-didácticos e de competências profissionais especializadas.
2. Os objectivos e os conteúdos de um Curso de Formação articulam-se obrigatoriamente com os objectivos e as áreas da formação contínua descritos no RJFCP.
3. A duração mínima de um Curso de Formação é de 12 (doze) horas.
4. Para que um Curso de Formação funcione não é estabelecido um número mínimo nem máximo de formandos/as. Recomenda-se, todavia, que esse número seja criteriosamente adequado aos objectivos a cumprir e que não ultrapasse os 30 (trinta) formandos/as por acção, salvo nos casos previstos no n.º 6 do ponto 8 do presente Regulamento.
5. Cabem também na modalidade de Curso de Formação colóquios, congressos, simpósios, jornadas e iniciativas congéneres que se organizem em função de uma temáticas. Neste caso, as entidades devem respeitar, de modo integral, o estipulado para a modalidade de Curso e, quando aplicáveis, os elementos previstos na Secção II deste Regulamento, nomeadamente os que se referem à avaliação e ao controlo e registo da assiduidade. Recomenda-se ainda que, nestes casos, o número de formandos/as não ultrapasse os 30 (trinta) por formador/a.
6. As acções incluídas na modalidade de Curso de Formação poderão assumir, do ponto de vista metodológico, um carácter exclusivamente teórico e/ou teórico-prático
concretizando-se preferencialmente em sessões conjuntas e segundo um regime presencial. Admite-se, contudo, que um Curso de Formação possa funcionar em regime de e-learning (síncrono ou assíncrono) ou de b-learning (conjugação de sessões presenciais conjuntas e sessões não presenciais online síncronas ou assíncronas1 ), desde que pela entidade formadora (i) tal seja devidamente fundamentado e (ii) sejam respeitados e evidenciados todos os pressupostos elencados no ponto 8 da Secção II deste Regulamento.

2 – Oficina de Formação
1. A Oficina de Formação é uma modalidade de formação contínua cujo fim é a concepção, a construção e a operacionalização quer de metodologias e técnicas quer de instrumentos, recursos e produtos pedagógicos e/ou didácticos com vista a resolver problemas concretos e devidamente identificados ao nível da escola e/ou da sala de aula. No quadro do aperfeiçoamento da intervenção educativa dos/as formandos/as, que assim se pretende alcançar, deverão sempre ser asseguradas (i) a aplicabilidade e a funcionalidade concretas e práticas de tais metodologias e materiais e (ii) o desenvolvimento de uma reflexão cuidada sobre o conjunto dos procedimentos conexos e envolvidos.

1 O CCPFC considera três tipos de sessões de formação:

(a) “sessão presencial conjunta” – quando todos/as os/as participantes estão fisicamente presentes;

(b) “sessão online síncrona” – quando todos/as os/as participantes estão envolvidos/as numa actividade conjunta online (e.g., chat, vídeo-conferência);

(c) “sessão online assíncrona” – qualquer actividade online relacionada com a acção que não exija participação simultânea dos formandos/as e dos/as formadores/as (e.g., fóruns de discussão).4
2. Os objectivos e os conteúdos de uma Oficina de Formação articulam-se obrigatoriamente com os objectivos e as áreas da formação contínua descritos no RJFCP. Não
obstante, pela sua natureza, esta modalidade ajusta-se predominantemente à área identificada na alínea b) do artigo 5.º do RJFCP – prática pedagógica e didáctica na docência.
3. A duração mínima e a duração máxima de uma Oficina de Formação são de, respectivamente, 12 (doze) e 50 (cinquenta) horas presenciais, sempre acrescidas de um número de horas equivalente de trabalho autónomo. Assim, por cada hora presencial conjunta são contabilizadas duas horas de formação. De modo a que seja cumprido este perfil de duração, a Oficina de Formação não pode decorrer em mais do que um ano lectivo, a não ser em casos devidamente justificados.
4. Para que uma Oficina de Formação funcione é estabelecido um número mínimo de 5 (cinco) e um número máximo de 20 (vinte) formandos/as por acção.
5. A Oficina de Formação deve caracterizar-se por uma estreita ligação entre conhecimento e seu aprofundamento prático processual e terá de incluir sessões presenciais conjuntas e trabalho autónomo dos/as formandos/as, que se organizam em três passos sequenciais:
a) sessões presenciais conjuntas, para enquadramento teórico e/ou normativo-legal, elaboração de metodologias e/ou de instrumentos e materiais pedagógico-didácticos e organização do desempenho dos/as formandos/as por referência a essas metodologias e/ou instrumentos e materiais;
b) trabalho autónomo para concretização no terreno – em contexto de escola e/ou de sala de aula – das decisões, estratégias e técnicas estabelecidas e aplicação, bem como
aferição inicial dos resultados desta, dos materiais e recursos gizados no passo anterior; essa concretização e tal aplicação devem ser acompanhadas de um registo capaz de vir a
sustentar uma reflexão consistente e de gerar, na fase subsequente, uma discussão dos resultados obtidos;
c) sessões presenciais conjuntas, para apresentação dos resultados obtidos pelos/as diversos/as formandos/as e, desta maneira, produzir sínteses rigorosas, convenientemente sistematizadas e capazes de consolidar desempenhos subsequentes que se revelaram eficazes.
6. A Oficina de Formação, em casos devidamente justificados, pode ainda funcionar em regime de b-learning. Neste regime, o trabalho previsto nas alíneas a) e c) do número 5 deve obedecer aos seguintes critérios: (i) pelo menos um terço das horas deve ser realizado com a presença física dos/as formandos/as; (ii) as horas online assíncronas não podem ultrapassar um terço do total das horas das sessões presenciais conjuntas.

3 – Círculo de Estudos
1. O Círculo de Estudos é uma modalidade de formação contínua cujo fim essencial é a interrogação da realidade educativa – tanto do sistema educativo como da escola e da sala de aula – e a selecção e exploração críticas de questões e problemas de relevo para o desempenho docente. Trata-se, pois, de uma modalidade que ganha sentido na eleição de princípios, procedimentos e instrumentos pedagógico-didácticos susceptíveis de gerar mudanças profissionais positivas, para o efeito lançando mão, entre outras metodologias de trabalho, dos estudos de casos e de situações, bem como da elaboração de guiões e projectos. Privilegiará o debate, a discussão, a interacção e a investigação.
2. Os objectivos e os conteúdos de um Círculo de Estudos articulam-se obrigatoriamente com os objectivos e as áreas da formação contínua descritos no RJFCP.
3. A duração mínima de um Círculo de Estudos é de 12 (doze) horas, em sessões presenciais conjuntas e adequadamente espaçadas. Dada a sua especificidade (descrita no n.º 1), por cada hora presencial conjunta é contabilizada uma hora e meia de formação. De modo a que seja cumprido este perfil de duração, o Círculo de Estudos não pode decorrer em mais do que um ano lectivo, a não ser em casos devidamente justificados.
4. Para que um Círculo de Estudos funcione é estabelecido um número mínimo de
5 (cinco) e um máximo de 10 (dez) formandos/as por formador/a e 20 (vinte) por acção.
5. O Círculo de Estudos terá de incluir sessões presenciais conjuntas e sessões de trabalho autónomo dos/as formandos/as, que se organizam em função dos seguintes passos consecutiva e sequencialmente alternados:
a) sessões presenciais conjuntas, para levantamento e delimitação de questões/ problemas relevantes, bem como de recursos que permitam explorá-los de uma forma estruturada;
b) trabalho autónomo, conduzido por metodologias de investigação, no âmbito das quais a exploração das questões/problemas escolhidos devem ser objecto de um registo
capaz de sustentar uma reflexão continuada, consistente e eficazmente produtiva;
c) sessões presenciais conjuntas, para apresentação da investigação a que foram submetidas as questões/problemas; os dados recolhidos pelos/as diversos/as formandos/as e as sínteses a que conduzam devem permitir inequívocas melhorias em desempenhos subsequentes.
6. Dada a sua natureza, fortemente alicerçada na consolidação da colegialidade e de um espírito de grupo, no Círculo de Estudos apenas o trabalho autónomo poderá funcionar em regime de ensino a distância.

4 – Estágio
1. O Estágio é uma modalidade de formação contínua cujo fim é o desenvolvimento e o aperfeiçoamento práticos de procedimentos, metodologias e técnicas centradas na realidade dos diferentes domínios da vida escolar.
2. Os objectivos e os conteúdos de um Estágio articulam-se obrigatoriamente com os objectivos e as áreas da formação contínua descritos no RJFCP.
3. A duração mínima de um Estágio é de 12 (doze) horas e a máxima não deve ultrapassar as 50 (cinquenta) horas. De modo a que seja cumprido este perfil de duração, o Estágio não pode decorrer em mais do que um ano lectivo, a não ser em casos devidamente justificados.
4. Para que a modalidade de Estágio funcione é estabelecido, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do RJFCP, um número mínimo de 1 (um/a) formando/a e um máximo de 7
(sete) formandos/as por formador/a. O CCPFC determina que a acreditação desta modalidade seja solicitada através de uma entidade formadora.
5. O Estágio, pela diversidade de temáticas que pode abranger e pela feição tendencialmente profissional, pode assumir metodologias várias, todas elas conduzindo a uma formação efectivamente centrada na escola e nos diferentes domínios a ela atinentes. Visará, pois, a consolidação de conhecimentos e de atitudes de mudança e a implementação de estratégias inovadoras. Deve, por isso, privilegiar também o planeamento fundamentado de acções e a implementação de propostas.
6. Dada a sua natureza, a modalidade de Estágio não pode funcionar em regime de ensino a distância.

5 – Projecto
1. O Projecto é uma modalidade de formação contínua cujos fins são o desenvolvimento de metodologias de investigação-formação centradas na realidade experimental da vida escolar e/ou comunitária – sempre no âmbito do território educativo –, a intervenção ao nível da interacção social e disciplinar para resolver problemas e/ou desenvolver planos de acção, o incremento do trabalho cooperativo interdisciplinar e o aprofundamento da relação entre o saber e o fazer e a aprendizagem e a produção.
2. Os objectivos e os conteúdos de um Projecto articulam-se obrigatoriamente com os objectivos e as áreas da formação contínua descritos no RJFCP.
3. A duração mínima do conjunto de sessões presenciais de um Projecto é de 12 (doze) horas e a máxima não deve ultrapassar as 50 (cinquenta) horas, sempre acrescidas do dobro de horas de trabalho autónomo. Assim, por cada hora presencial conjunta são contabilizadas três horas de formação. De modo a que seja cumprido este perfil de duração, o Projecto não pode decorrer em mais do que um ano lectivo, a não ser em casos devidamente justificados.
4. Para que a modalidade de Projecto funcione é, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do RJFCP, estabelecido um número mínimo de 1 (um/a) formando/a e um máximo de 7 (sete) formandos/as por formador/a. O CCPFC determina que a acreditação desta modalidade seja solicitada através de uma entidade formadora.
5. O Projecto, pela diversidade de temáticas que pode abranger e pela feição tendencialmente prospectiva e dialéctica, reunindo os contributos de todos os/as formandos/as, pode assumir metodologias várias, mas que conduzam a uma formação efetivamente centrada na escola e nos contextos e territórios educativos. Por outro lado, visará a consolidação de atitudes de mudança e a produção de conhecimentos e estratégias inovadoras. Deve, por isso, privilegiar o planeamento fundamentado de acções e propostas, bem como indicar caminhos e opções a colocar em prática para resolver um problema, uma necessidade ou uma situação emergente (na escola, no universo de alunos/as, na comunidade dos/as professores/as, na comunidade local e seu território educativo, etc.).
6. Dada a sua natureza, a modalidade de Projecto não pode funcionar em regime de ensino a distância.

Secção II
Processo de Acreditação e Princípios Complementares

6 – Processo de acreditação das acções
1. Para fins de acreditação, as propostas de acções de formação nas modalidades de Cursos de Formação, Oficinas de Formação, Círculos de Estudos, Estágio e Projecto
são submetidas ao CCPFC em formulário próprio, disponibilizado por esta entidade na  sua plataforma digital. Nesse formulário são inscritos os seguintes elementos: título; área/domínio de formação; modalidade; duração; destinatários/as/grupo(s) de recrutamento; formador(es/as); razões justificativas; objectivos a atingir; conteúdos; metodologias; regime de avaliação dos/as formandos/as; bibliografia científica, curricular ou técnico-jurídica essencial.
2. No seu conjunto, estes aspectos deverão reflectir com clareza e rigor o enquadramento normativo-legal e/ou curricular da acção e a fundamentação em conhecimento científico e pedagógico-didáctico actualizado na área temática a que se reporta, bem como denotar adequação metodológica à modalidade escolhida e prever uma bibliografia relevante e actualizada.
3. Os parâmetros e critérios de acreditação das acções são objecto de regulamentação específica definida em documento autónomo.

7 – Avaliação
Em qualquer das modalidades submetidas, a acreditação pelo CCPFC e a avaliação dos/as formandos/as obedecem aos seguintes requisitos:
a) para que o seu trabalho possa ser avaliado, os/as formandos/as terão de cumprir, como assiduidade, um mínimo de dois terços do tempo previsto para as sessões presenciais e/ou online, pelo que o registo rigoroso de presenças deve ser sempre acautelado. No caso de colóquios, congressos, simpósios, jornadas e iniciativas congéneres devem ser estabelecidos mecanismos que garantam o controlo efectivo das presenças nas diversas sessões;
b) a assiduidade não pode ser considerada um parâmetro da avaliação;
c) a avaliação tem de contemplar pelo menos a realização de um teste ou de um trabalho individual, sob forma escrita; em casos justificados em que não seja adequada a forma escrita, deverá ser garantida a sua apresentação presencial;
d) deve também ser rigorosamente observado o estipulado nos n.ºs 1 a 4 e 7 a 9 do artigo 4.º do Despacho n.º 4595/2015 do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, publicado no Diário da República, 2.ª Série, N.º 87, de 6 de Maio;
e) nos termos dos números 5 e 6 do artigo 4.º do mesmo Despacho, a avaliação a atribuir aos/às formandos/as é expressa numa classificação quantitativa na escala de 1 a10 valores, tendo como referente as seguintes menções:
– Excelente — de 9 a 10 valores;9
– Muito Bom — de 8 a 8,9 valores;
– Bom — de 6,5 a 7,9 valores;
– Regular — de 5 a 6,4 valores;
– Insuficiente — de 1 a 4,9 valores

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8 – Acções de formação contínua em regime de ensino a distância

1. As acções de formação na modalidade de Curso de Formação, com excepção de colóquios, congressos, simpósios, jornadas e outras iniciativas congéneres, podem funcionar em regime de e-learning (online síncrono ou assíncrono) ou em regime de b-learning (conjugação de sessões presenciais conjuntas e sessões não presenciais online síncronas
ou assíncronas).

2. A Oficina de Formação, em casos devidamente justificados, pode ainda funcionar em regime de b-learning. Neste regime, o trabalho previsto nas alíneas a) e c) do número 5 deve obedecer aos seguintes critérios:

(i) pelo menos um terço das horas deve ser realizado com a presença física dos/as formandos/as;

(ii) as horas online assíncronas não podem ultrapassar um terço do total das horas das sessões presenciais conjuntas.

3. A entidade formadora deve garantir:
a) a existência de uma equipa técnico-pedagógica que assegure o manuseamento e o controlo das ferramentas e dos procedimentos necessários à realização da acção;
b) a implementação de um Sistema de Gestão da Aprendizagem (SGA)/Learning Management System (LMS) adequado à formação a distância e a aplicação de metodologias diversificadas de suporte, incluindo sistemas de comunicação síncronos e/ou assíncronos, objectos multimédia para apresentação e demonstração de conteúdos e competências, documentos para leitura e reflexão e tarefas para auto-monitorização da aprendizagem *;
c) um momento de avaliação individual, preferencialmente escrita e presencial, ainda que não no local da sede da entidade formadora. São por isso autorizadas parcerias
que viabilizem a realização dessa avaliação noutros locais. Será admitida a modalidade de avaliação por videoconferência, garantindo a comprovação da identidade do/a formando/a e o registo da avaliação no SGA/LMS. Assim, as formas e os modelos de avaliação devem ser clarificados desde logo no formulário de submissão da acção, de modo a que nunca venha a subsistir qualquer dúvida sobre a veracidade da identidade de um/a formando/a efectivamente avaliado/a.

4. A duração mínima de um Curso de Formação ou de uma Oficina de Formação organizados em qualquer destes dois regimes é de 12 (doze) horas.

5. A distribuição da carga horária pelas diversas tarefas, síncronas ou assíncronas, deve ser sempre explicitada.

6. Em todo o caso, o regime de ensino a distância (e-learning ou b-learning) só pode ser admitido desde que adicionalmente comprovada a vantagem desse modelo para os/as formandos/as – que não poderão ser, por formador/a, mais do que 15 (quinze).

9 – Cuidados éticos e deontológicos

Tendo em conta a inequívoca relevância que as questões éticas e deontológicas assumem nas sociedades actuais, o CCPFC não pode eximir-se a consignar-lhes um lugar
de destaque no quadro da formação de professores. Nesse sentido, recomenda-se o maior cuidado ético na condução de toda e qualquer acção incluída nas modalidades de formação acima descritas, em particular nas Oficinas de Formação e nos Círculos de Estudos, uma vez que implicam a interrogação e a intervenção em contexto escolar e em sala de
aula. De entres esses cuidados destacam-se os seguintes:
a) considerando que o sentido da formação de professores/as é o de potenciar o ensino e, em sequência, a aprendizagem, deverão evitar-se procedimentos formativos que se afigurem contraproducentes a estes dois aspectos centrais;
b) apesar da relevância que a implementação de certos procedimentos formativos possa ter em contexto de escola e de sala de aula, deverá acautelar-se sempre a não perturbação do decurso normal das actividades lectivas;
c) a recolha, a apresentação e a difusão de dados de sujeitos individuais e de instituições deverão decorrer explicitamente do consentimento informado dos/as alunos/as e/ou seus/suas encarregados/as de educação. A reserva da vida privada será sempre um princípio norteador, que assegurará a confidencialidade desses mesmos dados;
d) a formação contínua de professores/as deve ser alheia à prossecução de qualquer fim comercial e/ou à disseminação de qualquer tipo de propaganda e/ou credo. O não cumprimento deste preceito pode, pois, determinar a não acreditação da acção.

(*) Um Sistema de Gestão da Aprendizagem (do inglês: Learning Management System, LMS, também chamado de plataforma e-learning ou ainda sistema de gestão de cursos de formação, SGC) disponibiliza uma série de recursos, síncronos e assíncronos, que dão suporte ao processo de aprendizagem, permitindo a sua planificação, implementação e avaliação. Dentro da categoria Ambientes Virtuais de Aprendizagem, existe uma categoria específica de aplicações denominada de Sistemas de Gestão da Aprendizagem. Esta categoria de ambiente dispõe de um conjunto de funcionalidades projetadas para armazenar, distribuir e gerenciar conteúdos de aprendizado, de forma progressiva e interativa, podendo também registrar e relatar atividades do aprendiz bem como seu desempenho. A estratégia educativa implicita visa dar suporte para que dois ou mais sujeitos construam o seu conhecimento através da discussão, da reflexão e tomada de decisões, e onde os recursos informáticos atuam como mediadores do processo de ensino-aprendizagem.

 

Disposições finais

10 – Entrada em vigor
O presente Regulamento foi aprovado em reunião plenária do CCPFC realizada em
9 de Maio de 2016 e entra em vigor a 1 de Setembro de 2016